Pet 18364 - DECISAO

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O recurso ordinário foi interposto contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença proferida em primeira instância, não se tratando de decisão em única instância; pelo fato de faltar o requisito de cabimento previsto no art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009, o recurso é manifestamente incabível e, por isso, não é conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Wanusa Madaleno Silva; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Admissibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wanusa Madaleno Silva

Recorrente

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF
  2. 2 recurso interposto contra acórdão proferido em sede de apelação (não decisão em única instância)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por ausência do requisito de cabimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença proferida em primeira instância, não se tratando de decisão em única instância; pelo fato de faltar o requisito de cabimento previsto no art. 105, II, b, da CF e art. 18 da Lei 12.016/2009, o recurso é manifestamente incabível e, por isso, não é conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se