RMS 76041 - DECISAO

RMS 76041 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e, acolhendo-os parcialmente, o Tribunal limitou-se a corrigir erro material no julgado (substituição da referência à "Lei Estadual 7.792/2002" pela correta "Lei Estadual 7.799/2002"); manteve-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida além do erro material, reafirmando que o mandado de segurança não é via adequada para controle abstrato de constitucionalidade e que os fundamentos de ilegitimidade passiva não foram infirmados de modo a comprometer o acórdão recorrido; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos além da correção material.

Parties
Embargante: HD PETRÓLEO BALSAS LTDA; Co Embargantes: OUTROS; Autoridade Coatora: Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária; Autoridade Coatora: Gerente da Gerência da Receita Estadual; Parte Mencionada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Recurso Ordinário
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Inconstitucionalidade, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Seletividade, Essencialidade
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança ICMS Inconstitucionalidade Compensação Tributária Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HD PETRÓLEO BALSAS LTDA

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária

Autoridade Coatora

Gerente da Gerência da Receita Estadual

Autoridade Coatora

Estado do Maranhão

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Após Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre pedido de declaração de inconstitucionalidade abstrata e alegação de inconstitucionalidade como causa de pedir
  2. 2 Adequação do mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  3. 3 Direito à compensação de valores pagos indevidamente (Súmula 213/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, acolhendo-os parcialmente, o Tribunal limitou-se a corrigir erro material no julgado (substituição da referência à "Lei Estadual 7.792/2002" pela correta "Lei Estadual 7.799/2002"); manteve-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida além do erro material, reafirmando que o mandado de segurança não é via adequada para controle abstrato de constitucionalidade e que os fundamentos de ilegitimidade passiva não foram infirmados de modo a comprometer o acórdão recorrido; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos além da correção material.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

Orders

  • Onde se lê "Lei Estadual 7.792/2002" (fl. 383); leia-se: Lei Estadual 7.799/2002.
  • Intimem-se.