REsp 2131382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de afastamento de servidor em estágio probatório para participação em curso de formação profissional nos termos do art.20, §4º, Lei 8.112/90
2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à decisão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional (afronta ao art.37 da CF) por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a alegada afronta ao art. 37 da CF e pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/90 demandam análise de matéria constitucional cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode conhecer do recurso; manteve-se a sentença que concedeu a segurança determinando que a autoridade se abstenha de impedir o afastamento do impetrante para participação em curso de formação profissional nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

Orders

• Não condena-se em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
• Intimem-se.