RMS 77311 - DECISAO

RMS 77311 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a licitante adotou um critério razoável e uniforme (considerar a CCT vigente perante o MTE), não houve prova de propósito malicioso e eventual irregularidade formal quanto ao registro da CCT não autoriza, por si só, a desclassificação; além disso, a aferição da viabilidade econômica da proposta exigiria prova e dilação incompatíveis com o mandado de segurança, tornando inadequada a via mandamental no caso concreto.

Parties
Impetrante: ORBENK SERVÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Licitante Vencedora/terceiro Interessado: ONDREPSB SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada; pedido liminar prejudicado; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública, Convenção Coletiva De Trabalho (cct), Interpretação De Edital, Boa Fé Objetiva, Registro De CCT Perante O MTE, Repactuação Contratual, Prova Pré Constituída/direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Licitação Pública Convenção Coletiva De Trabalho (cct) Interpretação De Edital +4 more

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Parties

ORBENK SERVÇOS DE SEGURANÇA LTDA

Impetrante

ONDREPSB SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA

Licitante Vencedora/terceiro Interessado

Secretário de Estado de Administração

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de convenção coletiva não depositada/registrada no MTE pode ensejar desclassificação em licitação
  2. 2 Interpretação do item 8.8.2.2 do edital quanto à exigência de observar a CCT vigente na data da proposta
  3. 3 Efeito temporal e formal do depósito/registro da CCT nos termos do art. 614 da CLT

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque não restou demonstrado direito líquido e certo: a licitante adotou um critério razoável e uniforme (considerar a CCT vigente perante o MTE), não houve prova de propósito malicioso e eventual irregularidade formal quanto ao registro da CCT não autoriza, por si só, a desclassificação; além disso, a aferição da viabilidade econômica da proposta exigiria prova e dilação incompatíveis com o mandado de segurança, tornando inadequada a via mandamental no caso concreto.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada; pedido liminar prejudicado; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Pedido liminar prejudicado.