MS 31701 - DECISAO

MS 31701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por Subprocurador-Geral da República, autoridade não arrolada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, aplicando precedentes que afastam a competência originária do STJ para atos dessa natureza; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: D H DE L A; Impetrante: J A H DE L; Subprocurador Geral Da República / Autoridade Coatora: Eduardo Kurtz Lorenzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Incompetência
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Incompetência

Case Brief

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Parties

D H DE L A

Impetrante

J A H DE L

Impetrante

Eduardo Kurtz Lorenzoni

Subprocurador Geral Da República / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de Subprocurador-Geral da República
  2. 2 pedido de suspensão liminar dos efeitos de ofício da PGR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por Subprocurador-Geral da República, autoridade não arrolada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, aplicando precedentes que afastam a competência originária do STJ para atos dessa natureza; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.