RMS 77584 - DECISAO

RMS 77584 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o acórdão recorrido sustenta-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a conduta da Administração de convocação escalonada encontra respaldo nas regras editalícias (itens 6.10 do Edital nº 01/2023 e 1.3 do Edital nº 27/2024), não havendo demonstração de direito líquido e certo ou de ato coator a ser corrigido.

Parties
Coator/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Recorrida/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Comissão De Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Súmula 283/stf, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Comissão De Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Parte Recorrida/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não convocação imediata para a comissão de heteroidentificação configura exclusão do certame
  2. 2 Se o edital impõe convocação imediata ou permite convocação escalonada e cadastro de reserva
  3. 3 Se há direito líquido e certo do impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o acórdão recorrido sustenta-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente pelo recorrente (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a conduta da Administração de convocação escalonada encontra respaldo nas regras editalícias (itens 6.10 do Edital nº 01/2023 e 1.3 do Edital nº 27/2024), não havendo demonstração de direito líquido e certo ou de ato coator a ser corrigido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.