RMS 73601 - DECISAO

RMS 73601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída, a inexistência das irregularidades apontadas pela Administração; a Nota Técnica e o relatório de vistoria evidenciaram descumprimento do Plano de Controle Ambiental e condições de operação inadequadas, justificando a suspensão das licenças nos termos do art. 225 da CF e do art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/97; assim, não houve violação de direito líquido e certo nem cerceamento de defesa prima facie que justificasse concessão da segurança.

Parties
Impetrante: BRUMI ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA; Impetrante: LIMA COMERCIO E SERVIÇOS (AREAL DO ARTUR); Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Oiapoque; Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Meio Ambiente de Oiapoque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento No Stj, Recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Suspensão De Licença, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Art. 19 Resolução CONAMA Nº 237/97
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental Suspensão De Licença Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUMI ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA

Impetrante

LIMA COMERCIO E SERVIÇOS (AREAL DO ARTUR)

Impetrante

Prefeito Municipal de Oiapoque

Autoridade Coatora

Secretário Municipal de Meio Ambiente de Oiapoque

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento No Stj, Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de licenças ambientais
  2. 2 ônus da prova pré-constituída para afastar presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 compatibilidade do exercício do contraditório com medidas administrativas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as impetrantes não demonstraram, mediante prova pré-constituída, a inexistência das irregularidades apontadas pela Administração; a Nota Técnica e o relatório de vistoria evidenciaram descumprimento do Plano de Controle Ambiental e condições de operação inadequadas, justificando a suspensão das licenças nos termos do art. 225 da CF e do art. 19 da Resolução CONAMA nº 237/97; assim, não houve violação de direito líquido e certo nem cerceamento de defesa prima facie que justificasse concessão da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.