REsp 2207331 - DECISAO

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De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e na prevalência das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência dominante do STJ, os efeitos financeiros da concessão de segurança foram limitados à data da impetração do writ, ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção de valores pretéritos; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia reconhecido retroação até a data do ato impugnado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Impetrante/recorrido: João Carlos Schneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do mandado de segurança, ressalvada a via ordinária para obtenção dos valores pretéritos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Teto Remuneratório, Súmulas 269 E 271 STF, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009, Precatórios (tema 831 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Teto Remuneratório Súmulas 269 E 271 STF Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

João Carlos Schneider

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Incidência das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e na prevalência das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência dominante do STJ, os efeitos financeiros da concessão de segurança foram limitados à data da impetração do writ, ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção de valores pretéritos; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que havia reconhecido retroação até a data do ato impugnado.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do mandado de segurança, ressalvada a via ordinária para obtenção dos valores pretéritos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar os efeitos financeiros da concessão de segurança à data de impetração do writ
  • Ressalvar a via ordinária para a obtenção dos valores pretéritos decorrentes do ato impugnado