AREsp 3021021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado; ademais, o Tribunal a quo considerou que o receituário médico acostado aos autos constitui prova pré-constituída suficiente para justificar a concessão da segurança, afastando a preliminar de ausência de prova pré-constituída.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Prova Pré Constituída, Liquidez E Certeza Do Direito, Dilação Probatória, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança para fornecimento de medicamento diverso do padronizado pelo SUS
  3. 3 Se o receituário médico constitui prova pré-constituída suficiente para conferir liquidez e certeza do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, porquanto as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado; ademais, o Tribunal a quo considerou que o receituário médico acostado aos autos constitui prova pré-constituída suficiente para justificar a concessão da segurança, afastando a preliminar de ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.