AREsp 2928520 - DECISAO

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Tendo sido o tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado afetado ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.170), o procedimento correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, exaurindo assim a instância ordinária antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema STJ n. 1.170 e para que se proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Recursos Repetitivos (tema 1.170)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Terço Constitucional De Férias +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional relacionado ao aviso prévio indenizado
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às ações ajuizadas após 09/06/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado afetado ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1.170), o procedimento correto é devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, exaurindo assim a instância ordinária antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema STJ n. 1.170 e para que se proceda ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.