RMS 77215 - DECISAO

RMS 77215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado (determinação de expedição de ofício à OAB/SP), restando aplicável a Súmula 267 do STF que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída que justificassem a concessão do mandamus, razão pela qual o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Impetração Contra Ato Judicial, Expedição De Ofício À OAB
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 267/stf Impetração Contra Ato Judicial Expedição De Ofício À OAB

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Parties

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado (determinação de expedição de ofício à OAB/SP), restando aplicável a Súmula 267 do STF que veda o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo nem prova pré-constituída que justificassem a concessão do mandamus, razão pela qual o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.