RMS 77509 - DECISAO

RMS 77509 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, porquanto o ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada constituiu ato único publicado em 13/07/2017 e a ação mandamental foi ajuizada somente em 07/10/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por esse motivo o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, §3.º, do CPC.

Parties
Impetrante: Marcelo Silva do Carmo; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Conhecimento E Decretação De Decadência)
Outcome
Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção Militar, Atos Administrativos, Reservista/aposentadoria
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Promoção Militar Atos Administrativos +1 more

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Parties

Marcelo Silva do Carmo

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Conhecimento E Decretação De Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato de transferência do militar para a reserva remunerada
  2. 2 Se a extinção de graduação (Subtenente/2º Tenente) gera promoção automática ao oficialato e consequente proventos de graduação superior
  3. 3 Se a omissão administrativa constitui obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e, de ofício, declarou-se a decadência do direito à impetração, porquanto o ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada constituiu ato único publicado em 13/07/2017 e a ação mandamental foi ajuizada somente em 07/10/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; por esse motivo o feito foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, §3.º, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido e, de ofício, decretada a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, §3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2009