AREsp 2966291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (mora administrativa e possibilidade de extensão do regime especial de jornada a professora temporária à luz da legislação estadual sobre magistério, princípios constitucionais e precedente do STF), não havendo omissão ou vício apontado que justificasse anulação do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Impetrada: Impetrante apelada (professora contratada temporariamente); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Temporário, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Mora Administrativa Redução De Jornada De Trabalho Servidor Temporário Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Impetrante apelada (professora contratada temporariamente)

Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de jornada sem redução de remuneração está restrita a servidores estáveis pela LC Estadual nº 1.019/2022 (art. 4º, I)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repercussão Geral nº 1.097 do STF a servidores temporários e compatibilidade com art. 11 da Lei nº 8.745/1993
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (mora administrativa e possibilidade de extensão do regime especial de jornada a professora temporária à luz da legislação estadual sobre magistério, princípios constitucionais e precedente do STF), não havendo omissão ou vício apontado que justificasse anulação do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se