RMS 76212 - ACORDAO

RMS 76212 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a recorrente impugnado especificamente todos eles (incidência da Súmula n. 283 do STF), e porque afastar o entendimento quanto ao cumprimento dos requisitos para promoção exigiria dilação probatória, vedada em sede de mandado de segurança que exige prova inequívoca do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante / Agravante: MARIA ROZIMAR GOMES LOPES; Impetrado / Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Militar, Súmula N. 283 Do STF, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Militar Súmula N. 283 Do STF Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA ROZIMAR GOMES LOPES

Impetrante / Agravante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente com proventos de Capitão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração do cumprimento de requisitos legais e inadequação do mandado de segurança para tal produção probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a recorrente impugnado especificamente todos eles (incidência da Súmula n. 283 do STF), e porque afastar o entendimento quanto ao cumprimento dos requisitos para promoção exigiria dilação probatória, vedada em sede de mandado de segurança que exige prova inequívoca do direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança