RMS 76998 - ACORDAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o qual concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão da falta de prova do cumprimento dos requisitos legais para promoção; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF.

Parties: Impetrante/recorrente: EDVALDO PAULINO DA SILVA; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia (Secretário de Administração)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Promoção Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Passagem À Reserva Remunerada Ônus Da Prova Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDVALDO PAULINO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia (Secretário de Administração)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 pretensão de promoção ao posto de 1º Tenente e reclassificação dos proventos para posto de Capitão
2 comprovação dos requisitos temporais e de curso para promoção
3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

não conhecer do recurso ordinário
sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ