RMS 76411 - DECISAO

RMS 76411 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque a decisão que não conheceu do agravo interno contra a admissão de recurso especial não comporta mandado de segurança, inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta; além disso, não se demonstrou prejuízo pela grafia equivocada do nome da advogada, já que o número da OAB e outros elementos permitiam a identificação, e a correção do cadastramento não foi alegada tempestivamente, configurando preclusão, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA; Parte Adversa: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Nulidade De Publicações, Intimação Para Contrarrazões, Nome Do Advogado Em Publicações, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Nulidade De Publicações Intimação Para Contrarrazões Nome Do Advogado Em Publicações Preclusão +1 more

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Parties

CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA

Impetrante/recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Adversa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que não conhece agravo interno impugnando admissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por grafia incorreta do nome do advogado nas publicações oficiais
  3. 3 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque a decisão que não conheceu do agravo interno contra a admissão de recurso especial não comporta mandado de segurança, inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta; além disso, não se demonstrou prejuízo pela grafia equivocada do nome da advogada, já que o número da OAB e outros elementos permitiam a identificação, e a correção do cadastramento não foi alegada tempestivamente, configurando preclusão, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança denegado

Orders

  • Mandado de segurança denegado.
  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.