MS 31588 - DECISAO

MS 31588 - DECISAO

Decidi conceder a segurança porque a legislação (Lei n. 15.142/2025) e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) reconhecem o direito de candidatos negros à classificação concomitante nas listas de ampla concorrência e de vagas reservadas; a omissão do Edital 63/2025 ao suprimir a condição de cotista do impetrante é ilegal e contrária ao edital, impondo a obrigação de republicar a homologação incluindo o impetrante nas duas listas e assegurar a aplicação do critério mais benéfico em atos subsequentes.

Parties
Impetrante: DANILO ROCHA MACEDO FERRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (decisão)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Política De Cotas, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Homologação De Concurso Público, Dupla Classificação (ampla Concorrência E Reserva)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Humanos Mandado De Segurança Política De Cotas Cotas Raciais Heteroidentificação Homologação De Concurso Público +1 more

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Parties

DANILO ROCHA MACEDO FERRO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI

Autoridade Coatora

MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 supressão da condição de cotista na homologação do resultado do concurso
  2. 2 direito à dupla classificação nas listas de ampla concorrência e de reserva
  3. 3 necessidade de garantia do critério mais benéfico em atos subsequentes do concurso

Ratio Decidendi

Decidi conceder a segurança porque a legislação (Lei n. 15.142/2025) e a jurisprudência consolidada (STF e STJ) reconhecem o direito de candidatos negros à classificação concomitante nas listas de ampla concorrência e de vagas reservadas; a omissão do Edital 63/2025 ao suprimir a condição de cotista do impetrante é ilegal e contrária ao edital, impondo a obrigação de republicar a homologação incluindo o impetrante nas duas listas e assegurar a aplicação do critério mais benéfico em atos subsequentes.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Declarar a ilegalidade do Edital 63/2025 quanto à omissão da condição de cotista.
  • Determinar à Ministra do MGI a republicação da homologação, incluindo o Impetrante nas listas da ampla concorrência e da reserva.