RMS 77407 - DECISAO

RMS 77407 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não se adequando ao previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, e por não ter sido manejado o Agravo Interno exigido pelo art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, o que também torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Recorrente: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância

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Parties

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não se adequando ao previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, e por não ter sido manejado o Agravo Interno exigido pelo art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança, o que também torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo requerida.