RMS 77526 - DECISAO

RMS 77526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade do Governador, constatando que a prática e correção do ato impugnado competem exclusivamente ao Diretor Geral da Fundação HEMOBA; a exclusão da autoridade com prerrogativa de foro altera a competência e, por erro na indicação da autoridade coatora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento suficiente à manutenção do acórdão, atraindo a não conhecibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Impetrante/recorrente: TANIA SANTANA MENEZES BARBOSA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Diretor Geral da Fundação HEMOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Prerrogativa De Foro, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Prerrogativa De Foro Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

TANIA SANTANA MENEZES BARBOSA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Diretor Geral da Fundação HEMOBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência para processamento e julgamento após exclusão da autoridade com prerrogativa de foro
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 para identificar autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade do Governador, constatando que a prática e correção do ato impugnado competem exclusivamente ao Diretor Geral da Fundação HEMOBA; a exclusão da autoridade com prerrogativa de foro altera a competência e, por erro na indicação da autoridade coatora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, a recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento suficiente à manutenção do acórdão, atraindo a não conhecibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito
  • Recurso Ordinário não conhecido