RMS 75684 - ACORDAO

RMS 75684 - ACORDAO

A decisão da comissão de heteroidentificação estava devidamente fundamentada e ostenta fé pública; não houve demonstração de ilegalidade ou arbítrio manifesto e o exame do mérito exigiria dilação probatória inviável no mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ED UARDO SANTIAGO; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Heteroidentificação Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ED UARDO SANTIAGO

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental para rever conclusão de comissão de heteroidentificação
  2. 2 fundamentação e fé pública do ato administrativo da comissão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída robusta para infirmar avaliação fenotípica

Ratio Decidendi

A decisão da comissão de heteroidentificação estava devidamente fundamentada e ostenta fé pública; não houve demonstração de ilegalidade ou arbítrio manifesto e o exame do mérito exigiria dilação probatória inviável no mandado de segurança, inexistindo direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.