RMS 69613 - ACORDAO

RMS 69613 - ACORDAO

Os recorrentes não demonstraram, por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, o alegado direito líquido e certo à incorporação do adicional de produtividade de trânsito; ademais, não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de verificação das condições legais, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrentes: ANDRÉ DE SOUZA FAGUNDES e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso ordinário desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incorporação De Adicional De Produtividade De Trânsito Ao Vencimento Base, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Incorporação De Adicional De Produtividade De Trânsito Ao Vencimento Base Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA FAGUNDES e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à incorporação do Adicional de Produtividade de Trânsito (100%) ao vencimento-base
  2. 2 Existência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os recorrentes não demonstraram, por meio das provas pré-constituídas acostadas à inicial, o alegado direito líquido e certo à incorporação do adicional de produtividade de trânsito; ademais, não impugnaram específica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de verificação das condições legais, de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.