RMS 77531 - DECISAO

RMS 77531 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão atacada era de natureza judicial passível de recurso (inadmissibilidade reconhecida pela Vice-Presidência), devendo a discussão ser promovida por agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial suscetível de recurso (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: CP3 - IMÓVEIS; Impetrado: Vice-Presidência do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Precedentes Repetitivos, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Precedentes Repetitivos Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

CP3 - IMÓVEIS

Impetrante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo em recurso especial quando a Vice-Presidência conclui pela inadmissibilidade
  3. 3 Exceção ao princípio da unirrecorribilidade em decisões híbridas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão atacada era de natureza judicial passível de recurso (inadmissibilidade reconhecida pela Vice-Presidência), devendo a discussão ser promovida por agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); além disso, o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial suscetível de recurso (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se