REsp 2048488 - DECISAO

REsp 2048488 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para verificar alegações sobre indisponibilidade de CBIO, onerosidade e desarrazoabilidade das metas, além da falta de prequestionamento sobre a tese de 'tributo disfarçado'.

Parties
Recorrente: SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Dilação Probatória, Renova Bio/cbio, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Energético Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Dilação Probatória Renova Bio/cbio +2 more

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir desarrazoabilidade das metas RenovaBio/CBIO
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de CBIO como 'tributo disfarçado'

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente manteve a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória para verificar alegações sobre indisponibilidade de CBIO, onerosidade e desarrazoabilidade das metas, além da falta de prequestionamento sobre a tese de 'tributo disfarçado'.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais