RMS 74803 - DECISAO

RMS 74803 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, a questão do limite de faltas justificadas e a inviabilidade de dilação probatória em mandado de segurança — nos termos do art. 932 do CPC e da orientação da Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: JEAN DE OLIVEIRA LEITE; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932 Cpc)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento De Ofício, Limite De Faltas Justificadas, Devido Processo Legal, Súmula 283/stf, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licenciamento De Ofício Limite De Faltas Justificadas Devido Processo Legal Súmula 283/stf Dilação Probatória Em Mandado De Segurança

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Parties

JEAN DE OLIVEIRA LEITE

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança
  2. 2 Se havia direito líquido e certo do impetrante diante do desligamento por faltas justificadas
  3. 3 Se o recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, a questão do limite de faltas justificadas e a inviabilidade de dilação probatória em mandado de segurança — nos termos do art. 932 do CPC e da orientação da Súmula 283/STF, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512/STF e 105/STJ