MS 31717 - DECISAO

MS 31717 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou qual ato específico emanado do Ministro das Relações Exteriores violaria direito líquido e certo, e porque, segundo o art. 7º da Lei de Migração, a competência para concessão de vistos é das embaixadas e consulados, de modo que o Ministro não possui legitimidade passiva, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MELCHY ELCIDE; Coator: Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado; Competência Do STJ Afastada Por Ilegitimidade Passiva Do Coator
Outcome
Indeferida a liminar; pedido liminar prejudicado; competência do STJ afastada por ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Visto Humanitário, Ato Omissivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Visto Humanitário Ato Omissivo

Case Brief

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Parties

MELCHY ELCIDE

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado; Competência Do STJ Afastada Por Ilegitimidade Passiva Do Coator

Legal Issues

  1. 1 demora na emissão de visto humanitário
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores
  3. 3 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não demonstrou qual ato específico emanado do Ministro das Relações Exteriores violaria direito líquido e certo, e porque, segundo o art. 7º da Lei de Migração, a competência para concessão de vistos é das embaixadas e consulados, de modo que o Ministro não possui legitimidade passiva, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido liminar prejudicado; competência do STJ afastada por ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando PREJUDICADO o pleito liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.