RMS 77149 - DECISAO

RMS 77149 - DECISAO

Houve indeferimento administrativo do pedido de promoção por ressarcimento por preterição em 22/5/2023 (BG n. 093); o mandado de segurança foi impetrado apenas em 21/10/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Pedido de revisão ou recursos administrativos não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Assim, reconhecida a decadência, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDRADE; Impetrado (autoridade Coatora): Comandante Geral da PMPE; Impetrado (ente Público): Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção Em Ressarcimento De Preterição, Trato Sucessivo, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Promoção Em Ressarcimento De Preterição Trato Sucessivo +2 more

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Parties

EDIMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDRADE

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da PMPE

Impetrado (autoridade Coatora)

Estado de Pernambuco

Impetrado (ente Público)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança por ultrapassagem do prazo de 120 dias
  2. 2 natureza do ato impugnado (comissivo vs omissivo) e sua incidência no prazo decadencial
  3. 3 se recurso administrativo ou pedido de reconsideração interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve indeferimento administrativo do pedido de promoção por ressarcimento por preterição em 22/5/2023 (BG n. 093); o mandado de segurança foi impetrado apenas em 21/10/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Pedido de revisão ou recursos administrativos não interrompem o prazo decadencial (Súmula 430/STF). Assim, reconhecida a decadência, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.