RMS 77408 - DECISAO

RMS 77408 - DECISAO

O recurso ordinário não merece provimento porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso ou de correção, sendo cabível reclamação correicional nos termos do art. 293 do Regimento Interno, e não demonstrada teratologia ou direito líquido e certo que justificasse o mandamus.

Parties
Impetrante: Anibal Lins da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Produção De Provas, Correição
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Preclusão Produção De Provas Correição

Case Brief

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Parties

Anibal Lins da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento de reclamação correicional em face de omissão ou despachos irrecorríveis

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não merece provimento porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso ou de correção, sendo cabível reclamação correicional nos termos do art. 293 do Regimento Interno, e não demonstrada teratologia ou direito líquido e certo que justificasse o mandamus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.