REsp 2089142 - DECISAO

REsp 2089142 - DECISAO

Houve vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar, de forma específica e fundamentada, sobre a aplicabilidade dos parâmetros temporais e do termo inicial previstos no acordo homologado no RE 1.171.152/SC, matéria capaz de alterar a solução adotada; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 160/165 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Administrativa, Prazo Administrativo, Litisconsórcio Passivo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Título Coletivo (re 1.171.152/sc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Administrativa Prazo Administrativo Litisconsórcio Passivo Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

AUTORA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos parâmetros temporais e termo inicial do acordo homologado no RE 1.171.152/SC
  2. 2 legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS e necessidade de litisconsórcio com Coordenador de Perícia Médica Federal
  3. 3 aplicabilidade dos prazos dos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar, de forma específica e fundamentada, sobre a aplicabilidade dos parâmetros temporais e do termo inicial previstos no acordo homologado no RE 1.171.152/SC, matéria capaz de alterar a solução adotada; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 160/165 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 160/165 e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.