AREsp 2824860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/1998 não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foi saneada por embargos declaratórios, incidindo o óbice do Enunciado n. 282/STF; além disso, as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido — a distinção entre o caso concreto e precedentes/dispositivos relativos a ações fiscais — o que configura deficiência recursal e impede o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: Sirleno Schappo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdimento De Bem, Prescrição, Decaência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Perdimento De Bem Prescrição Decaência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Sirleno Schappo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 71, II, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 deficiência recursal por não impugnação de fundamento determinante (incidência da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 prescrição intercorrente e interrupção da prescrição por ato inequívoco da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa ao art. 71, II, da Lei n. 9.605/1998 não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem e não foi saneada por embargos declaratórios, incidindo o óbice do Enunciado n. 282/STF; além disso, as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento determinante do acórdão recorrido — a distinção entre o caso concreto e precedentes/dispositivos relativos a ações fiscais — o que configura deficiência recursal e impede o conhecimento do recurso por força da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno