REsp 2202645 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo suficiente apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF) e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (analogia À Súmula 284/stf), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (analogia À Súmula 284/stf) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame da existência dos pressupostos do mandado de segurança (direito líquido e certo) em sede de recurso especial
  3. 3 Adequação da fundamentação recursal quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, a reforma exigida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo suficiente apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação, analogia com Súmula 284/STF) e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.