RMS 73012 - DECISAO

RMS 73012 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado direito líquido e certo pré-constituído; a OAB não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de promover defesa individual de advogado investigado; a decisão judicial impugnada fundamentou-se no §11 do art.7º da Lei n.8.906/94 e na Súmula Vinculante nº14 para restringir temporariamente o acesso a elementos não documentados, medida compatível com a preservação da eficácia das investigações e com a proporcionalidade; as buscas e apreensões foram assentadas em indícios suficientes e adotaram cautelas legais.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrente: EDUARDO CANTELLI ROCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prerrogativas Da Advocacia, Delação Premiada, Busca E Apreensão, Legitimidade Da OAB, Acesso Aos Autos De Investigação
Constitucional Processual Penal Direito Penal Direito Processual Mandado De Segurança Prerrogativas Da Advocacia Delação Premiada Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDUARDO CANTELLI ROCCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da OAB para impetrar mandado de segurança em favor de advogado investigado
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 legalidade da delação premiada firmada por ex-advogado/colaborador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado direito líquido e certo pré-constituído; a OAB não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de promover defesa individual de advogado investigado; a decisão judicial impugnada fundamentou-se no §11 do art.7º da Lei n.8.906/94 e na Súmula Vinculante nº14 para restringir temporariamente o acesso a elementos não documentados, medida compatível com a preservação da eficácia das investigações e com a proporcionalidade; as buscas e apreensões foram assentadas em indícios suficientes e adotaram cautelas legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.