RMS 77235 - DECISAO

RMS 77235 - DECISAO

Acolhendo o entendimento de que a coleta de depoimento pessoal em audiência de conciliação não se revelou ato judicial flagrantemente ilegal, teratológico ou abusivo, e sendo passível de impugnação por recurso próprio, concluiu-se que o mandado de segurança era via inadequada, de modo que o recurso foi desprovido e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: CEAGE SP - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
recurso desprovido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Depoimento Pessoal, Audiência De Conciliação, Teratologia, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Depoimento Pessoal Audiência De Conciliação Teratologia Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEAGE SP - Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade da colheita de depoimento pessoal em audiência de conciliação
  3. 3 aplicação dos arts. 361, I, 385, § 1º, e 395 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que a coleta de depoimento pessoal em audiência de conciliação não se revelou ato judicial flagrantemente ilegal, teratológico ou abusivo, e sendo passível de impugnação por recurso próprio, concluiu-se que o mandado de segurança era via inadequada, de modo que o recurso foi desprovido e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso desprovido; pedido de tutela provisória julgado prejudicado

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Pedido de tutela provisória julgado prejudicado