REsp 2183747 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria de mérito já sujeita a juízo de admissibilidade, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as questões levantadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que os embargos não poderiam suprir pretensão modificativa do acórdão.

Parties
Embargante: Salobo Metais S.A.; Embargado: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 271/stf, Precatórios E RPV
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Compensação Administrativa Restituição Administrativa Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Salobo Metais S.A.

Embargante

União/Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação administrativa de créditos do PAT
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ e consequente vedação ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam o reexame de matéria de mérito já sujeita a juízo de admissibilidade, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as questões levantadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem em razão da aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ, de modo que os embargos não poderiam suprir pretensão modificativa do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração