REsp 1837462 - DECISAO

REsp 1837462 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá; Recorrido: Antonio Waldez Góes da Silva; Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Ministério Público, Delegação De Atribuições, Atos Normativos (portarias), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Ministério Público Delegação De Atribuições Atos Normativos (portarias) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

Antonio Waldez Góes da Silva

Recorrido

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para analisar normas infralegais (portarias)
  2. 2 Possibilidade de delegação genérica de atribuições pelo Procurador-Geral de Justiça
  3. 3 Sanabilidade da ilegitimidade ad processum por ato delegatório