REsp 1675813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 legalidade da cobrança de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício na hipótese de pagamento à vista nos termos do art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009
2. 2 prequestionamento de dispositivos da PC/PGFN 06/2009
3. 3 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 e ausência de fundamentação específica que justifique a instauração da instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiências de fundamentação e ausência de prequestionamento: a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido (através da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) nem demonstrou omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/1973, além de não haver exame pela instância ordinária dos dispositivos da PC/PGFN 06/2009 indicados, atraindo a Súmula 211 do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que, nos termos do art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009, a multa de ofício é reduzida a zero, o que afasta a mora e, consequentemente, a incidência de juros de mora sobre essa multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015