REsp 2191340 - DECISAO

REsp 2191340 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado/autor No Mandado De Segurança: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Compensação Administrativa, Restituição Do Indébito, Modulação De Efeitos (re 574.706/stf), Súmula STJ 461
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST Compensação Administrativa Restituição Do Indébito Modulação De Efeitos (re 574.706/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrado/autor No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV
  • Determina-se que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07