RMS 76964 - DECISAO

RMS 76964 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e art. 932, III, do CPC), e porque não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a promoção que justificaria a reclassificação pretendida.

Parties
Recorrente: ZILDA GONÇALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação De Pensionista Militar, Cálculo De Proventos, Promoção E Graduações Militares, Súmula 283 STF, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Reclassificação De Pensionista Militar Cálculo De Proventos Promoção E Graduações Militares +2 more

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Parties

ZILDA GONÇALVES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pensionista tem direito à reclassificação para o posto de 1º Tenente e ao cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão em razão da extinção de graduações por lei anterior
  2. 2 Se a alteração da estrutura hierárquica pela Lei 11.356/2009 e a Lei 7.990/2001 garante o direito pleiteado
  3. 3 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido autoriza o não conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e art. 932, III, do CPC), e porque não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para a promoção que justificaria a reclassificação pretendida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.