MS 31379 - ACORDAO

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As comunicações eletrônicas dirigidas à empresa líder do consórcio (The Best Car) foram válidas nos termos do art. 15, II, da Lei n. 14.133/2021 e do edital; a impetrante não comprovou violação do contraditório ou prejuízo pela contagem do prazo, tendo o prazo sido computado conforme o edital (dias úteis); as consorciadas respondem solidariamente pelas infrações apontadas (art. 15, V, da Lei n. 14.133/2021 e arts. 264 e 275 do CC); por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Makinas Empreendimentos Ltda. (nova denominação - Entec Empreendimentos Eireli); Autoridade Coatora: Ministro de Estado de Minas e Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Consórcios Em Licitação, Declaração De Inidoneidade, Notificação Eletrônica, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Licitações Concessão De Serviço Público Energia Elétrica Mandado De Segurança Consórcios Em Licitação Declaração De Inidoneidade Notificação Eletrônica +1 more

Case Brief

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Parties

Makinas Empreendimentos Ltda. (nova denominação - Entec Empreendimentos Eireli)

Impetrante

Ministro de Estado de Minas e Energia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Acórdão Denegatório (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de notificação pessoal
  2. 2 Validade da notificação eletrônica dirigida à empresa líder do consórcio
  3. 3 Contagem do prazo para defesa (dias úteis vs. dias corridos)

Ratio Decidendi

As comunicações eletrônicas dirigidas à empresa líder do consórcio (The Best Car) foram válidas nos termos do art. 15, II, da Lei n. 14.133/2021 e do edital; a impetrante não comprovou violação do contraditório ou prejuízo pela contagem do prazo, tendo o prazo sido computado conforme o edital (dias úteis); as consorciadas respondem solidariamente pelas infrações apontadas (art. 15, V, da Lei n. 14.133/2021 e arts. 264 e 275 do CC); por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).