RMS 76999 - DECISAO

RMS 76999 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não atendeu à determinação para emendar a inicial juntando a cópia integral e em ordem cronológica do processo administrativo, apresentando apenas peças fracionadas; dada a natureza documental do mandado de segurança e a exigência de prova pré-constituída, a instrução ficou insuficiente para demonstrar direito líquido e certo ou as alegadas nulidades, e o art. 6º, §1º da Lei 12.016/2009 não era aplicável ao caso; assim manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: Yuri Reis Barbosa; Autoridade Coatora: Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Sindicância, Ampla Defesa E Contraditório, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Serviço Notarial E Registral Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Sindicância Ampla Defesa E Contraditório Emenda À Inicial

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Parties

Yuri Reis Barbosa

Impetrante

Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 necessidade de juntada da cópia integral e em ordem cronológica do processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, §1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não atendeu à determinação para emendar a inicial juntando a cópia integral e em ordem cronológica do processo administrativo, apresentando apenas peças fracionadas; dada a natureza documental do mandado de segurança e a exigência de prova pré-constituída, a instrução ficou insuficiente para demonstrar direito líquido e certo ou as alegadas nulidades, e o art. 6º, §1º da Lei 12.016/2009 não era aplicável ao caso; assim manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança n. 8021482-13.2024.8.05.0000 sem resolução de mérito.