RMS 70644 - ACORDAO

RMS 70644 - ACORDAO

A expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 105, II, alínea b, da Constituição alcança apenas hipóteses de extinção do mandado de segurança, com ou sem resolução de mérito, não incluindo decisões meramente declinatórias de competência; assim, não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão que apenas declina competência, e mandado de segurança não é meio idôneo para impugnar ato judicial passível de recurso próprio (Súmula n. 267/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Declínio De Competência, Juizados Especiais, Controle De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Declínio De Competência Juizados Especiais Controle De Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão que apenas declina de competência sem examinar o mérito
  2. 2 interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 105, II, alínea b, da CF
  3. 3 possibilidade de usar mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio (Súmula n. 267/STF)

Ratio Decidendi

A expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 105, II, alínea b, da Constituição alcança apenas hipóteses de extinção do mandado de segurança, com ou sem resolução de mérito, não incluindo decisões meramente declinatórias de competência; assim, não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão que apenas declina competência, e mandado de segurança não é meio idôneo para impugnar ato judicial passível de recurso próprio (Súmula n. 267/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança