AREsp 2829525 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a questão veiculada no recurso especial foi decidida com fundamento constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial, tornando necessária a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: Isla Sementes Ltda.; Impetrado/recorrido: Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Anterioridade Tributária Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Isla Sementes Ltda.

Agravante/impetrante

Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 competência do STF vs. competência do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária (art.150, III, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a questão veiculada no recurso especial foi decidida com fundamento constitucional, ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial, tornando necessária a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido