RMS 77011 - DECISAO

RMS 77011 - DECISAO

O pedido foi negado porque o autor não comprovou de plano, por prova pré-constituída, sua permanência no serviço ativo em 25/06/2023; havia publicação da Nota de Transferência para Inatividade em 03/03/2022 e, nos termos do art. 87 da Lei Estadual n. 3.808/1981, o desligamento se aperfeiçoou com o decurso do prazo legal, de modo que não se verificou direito líquido e certo à promoção, e a via mandamental não comporta dilação probatória exigida para demonstrar o alegado.

Parties
Impetrante/recorrente: Agostinho Alves Machado; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praças, Promoção Por Antiguidade, Reserva Remunerada/transferência Para Inatividade, Direito Líquido E Certo, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Praças Promoção Por Antiguidade Reserva Remunerada/transferência Para Inatividade Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Agostinho Alves Machado

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí

Impetrado

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente detinha direito líquido e certo à promoção por ressarcimento de preterição a partir de 25/06/2023
  2. 2 Se o desligamento do serviço ativo ocorrido anteriormente impedia a inclusão do recorrente no Quadro de Acesso e a promoção
  3. 3 Se é cabível dilação probatória em mandado de segurança para comprovar a permanência no serviço ativo

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o autor não comprovou de plano, por prova pré-constituída, sua permanência no serviço ativo em 25/06/2023; havia publicação da Nota de Transferência para Inatividade em 03/03/2022 e, nos termos do art. 87 da Lei Estadual n. 3.808/1981, o desligamento se aperfeiçoou com o decurso do prazo legal, de modo que não se verificou direito líquido e certo à promoção, e a via mandamental não comporta dilação probatória exigida para demonstrar o alegado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Mantenha-se hígido o acórdão recorrido.