RMS 75188 - ACORDAO

RMS 75188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade do ato de reprovação na última fase do concurso não foi examinada pelo Tribunal de origem; por risco de supressão de instância, a matéria deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal Estadual, e a teoria da causa madura não se mostra aplicável no caso; ademais, o mandado de segurança teve seu objeto esvaziado após o cumprimento parcial da ordem para que a autoridade apresentasse resposta ao recurso administrativo.

Parties
Agravante: NEUDO CANHETE MENDES CATHCART; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Curso De Formação, Nulidade De Ato Administrativo, Teoria Da Causa Madura, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Curso De Formação Nulidade De Ato Administrativo Teoria Da Causa Madura Supressão De Instância +1 more

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Parties

NEUDO CANHETE MENDES CATHCART

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exame, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura em recurso ordinário de mandado de segurança
  3. 3 Obrigação da autoridade administrativa de fundamentar e dar resposta a recurso administrativo conforme edital (item 17.2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade do ato de reprovação na última fase do concurso não foi examinada pelo Tribunal de origem; por risco de supressão de instância, a matéria deve ser primeiro apreciada pelo Tribunal Estadual, e a teoria da causa madura não se mostra aplicável no caso; ademais, o mandado de segurança teve seu objeto esvaziado após o cumprimento parcial da ordem para que a autoridade apresentasse resposta ao recurso administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno