REsp 2222385 - DECISAO

REsp 2222385 - DECISAO

Havendo identidade entre os elementos (partes, pedido e causa de pedir) do mandado de segurança prévio e da ação anulatória, aplica-se litispendência/coisa julgada material, o que obsta o prosseguimento da anulatória; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Mococa S/A Produtos Alimentícios - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ação Anulatória Coisa Julgada Litispendência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Mococa S/A Produtos Alimentícios - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre mandado de segurança e ação anulatória quando há identidade de elementos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas para modificar conclusão da origem

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre os elementos (partes, pedido e causa de pedir) do mandado de segurança prévio e da ação anulatória, aplica-se litispendência/coisa julgada material, o que obsta o prosseguimento da anulatória; a tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observado art. 85, §11, do CPC e demais parâmetros legais