RMS 74697 - DECISAO

RMS 74697 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações porque as pretensas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), configurando ofensa reflexa à Constituição e inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ afasta efeitos erga omnes de anulação de questões provenientes de decisões em ação individual, com fundamento no art. 506 do CPC.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da CF; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Da Legalidade, Art. 506 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Repercussão Geral +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão individual
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e não admitido quanto às demais alegações porque as pretensas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 895 do STF), configurando ofensa reflexa à Constituição e inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, a jurisprudência do STJ afasta efeitos erga omnes de anulação de questões provenientes de decisões em ação individual, com fundamento no art. 506 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da CF; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC