RMS 75956 - DECISAO

RMS 75956 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF) e o órgão de origem concluiu pela ausência de pressupostos de admissibilidade (decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009); assim, não se admite o exame do mérito pela via do recurso extraordinário, devendo-se aplicar o juízo prévio de viabilidade recursal previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Efeito Erga Omnes De Decisões Em Ações Individuais, Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Efeito Erga Omnes De Decisões Em Ações Individuais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento (pressupostos) do mandado de segurança e sua natureza infraconstitucional (Tema 318)
  2. 2 contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 se pedido administrativo reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318 do STF) e o órgão de origem concluiu pela ausência de pressupostos de admissibilidade (decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009); assim, não se admite o exame do mérito pela via do recurso extraordinário, devendo-se aplicar o juízo prévio de viabilidade recursal previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.