AREsp 2983969 - DECISAO

AREsp 2983969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este suscitou alegação de afronta à Constituição Federal (matéria não examinável em recurso especial) e deixou de demonstrar que a tese sobre a inaplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou decadência pelo termo inicial na ciência do indeferimento administrativo em 27.09.2023 e propositura do mandado de segurança em 27.03.2024, ultrapassando os 120 dias.

Parties
Agravante: BRASFRUIT EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Competência Para Análise De Questões Constitucionais

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Parties

BRASFRUIT EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 a obrigações tributárias de trato sucessivo e a atos omissivos continuados
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de violação à Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este suscitou alegação de afronta à Constituição Federal (matéria não examinável em recurso especial) e deixou de demonstrar que a tese sobre a inaplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou decadência pelo termo inicial na ciência do indeferimento administrativo em 27.09.2023 e propositura do mandado de segurança em 27.03.2024, ultrapassando os 120 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.