RMS 76941 - DECISAO

RMS 76941 - DECISAO

O acórdão de origem assentou que a graduação de Subtenente permaneceu prevista na estrutura da Polícia Militar sem previsão de reenquadramento imediato e que a promoção ao posto de 1º Tenente depende do cumprimento de requisitos legais adicionais não comprovados pelo impetrante; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: AILSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932 Cpc), Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Proventos, Prescrição E Decadência, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Reclassificação De Proventos Prescrição E Decadência Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

AILSON GOMES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (art. 932 Cpc), Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se há direito à promoção ao posto de 1º Tenente e consequente revisão dos proventos para Capitão
  2. 2 se existe direito líquido e certo à reclassificação na graduação superior
  3. 3 incidência de prescrição ou decadência em demandas sobre omissão de reajuste/proventos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem assentou que a graduação de Subtenente permaneceu prevista na estrutura da Polícia Militar sem previsão de reenquadramento imediato e que a promoção ao posto de 1º Tenente depende do cumprimento de requisitos legais adicionais não comprovados pelo impetrante; além disso, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 932 do CPC)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ