RMS 77808 - DECISAO

RMS 77808 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão de origem (ausência de prova de participação/aprovação no CFOAPM), violando o princípio da dialeticidade e tornando as razões recursais formalmente irregular e inadmissíveis, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Impetrante: Olivio Queiroz Junior; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Reclassificação De Policial Militar, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Participação Do Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção E Reclassificação De Policial Militar Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Participação Do Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Olivio Queiroz Junior

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação ao posto de 1º Tenente e ao recálculo dos proventos com base na remuneração de Capitão
  2. 2 admissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação ao fundamento do acórdão de origem (violação da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de comprovação de participação/aprovação no CFOAPM para ingresso no QOAPM

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento do acórdão de origem (ausência de prova de participação/aprovação no CFOAPM), violando o princípio da dialeticidade e tornando as razões recursais formalmente irregular e inadmissíveis, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.