RMS 75390 - DECISAO

RMS 75390 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, pelo impetrante, do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a promoção (notadamente a conclusão dos cursos de formação exigidos pelo Estatuto da PMBA e pelo Decreto Federal 88.777/1983), e no entendimento de que o mandado de segurança não pode suprir omissão legislativa; assim, não há direito líquido e certo à promoção e ao aumento de proventos, devendo ser mantida a denegação da segurança e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIOMAR DA CONCEICAO SANTOS; Impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Promoção Por Antiguidade, Promoção Por Preterição, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Passiva, Omissão Legislativa, Requisitos De Promoção
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Promoção Por Antiguidade Promoção Por Preterição Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

ELIOMAR DA CONCEICAO SANTOS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante preenchia os requisitos legais para promoção a 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para suprir omissão legislativa quanto a promoções
  3. 3 Legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador do Estado da Bahia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de comprovação, pelo impetrante, do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a promoção (notadamente a conclusão dos cursos de formação exigidos pelo Estatuto da PMBA e pelo Decreto Federal 88.777/1983), e no entendimento de que o mandado de segurança não pode suprir omissão legislativa; assim, não há direito líquido e certo à promoção e ao aumento de proventos, devendo ser mantida a denegação da segurança e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.